Como Candidatar-se aos Benefícios Fiscais
Siga este guia interativo para completar o processo de candidatura aos benefícios fiscais do Regulamento Municipal n.º 324/2025. Cada passo inclui informações detalhadas, checklists e dicas práticas.
Verificar Elegibilidade
Confirme se cumpre os requisitos básicos
Antes de iniciar o processo de candidatura, é fundamental verificar se cumpre todos os requisitos de elegibilidade. Esta verificação prévia evita perda de tempo e garante que a sua candidatura tem probabilidade de sucesso.
Situação Fiscal Regularizada
Não pode ter dívidas ao Estado Português (Finanças). Obtenha certidão de não dívida no Portal das Finanças.
Segurança Social em Dia
Situação regularizada relativamente a contribuições de segurança social. Solicite declaração de situação contributiva.
Sem Dívidas ao Município
Não pode ter dívidas por tarifas, taxas ou outros tributos ao Município de Elvas. Confirme no Balcão Único da Câmara Municipal.
Situação Económica Estável
Não estar em estado de insolvência, liquidação, cessação de atividade ou processo pendente.
Dicas Práticas
- •Obtenha as certidões de não dívida com pelo menos 1 mês de antecedência
- •As certidões têm validade limitada (geralmente 3 meses)
- •Se tiver dívidas, regularize-as antes de avançar com a candidatura
Atenção
Se não cumprir algum destes requisitos, a sua candidatura será automaticamente indeferida. Regularize a situação antes de prosseguir.